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Curso de Empresa simples de crédito e Duplicata

Horário 06/06 a 06/06/2019 - 18h00 às 22h00
Local ACIC - Rua Ernestro Bianchini Góes, n° 91, 1° andar, sala 104, bloco D, bairro Próspera, Criciúma/SC, Cep: 88815-030
Para quem Empresários, investidores, gerentes e consultores.
Pagamento Verifique condições facilitadas de pagamento!
Carga horária 4h

Descrição

Objetivo: Compreender a nova modalidade empresária que permite, sem a nexessidade de capital social mínimo e dispensada a autorização da BACEN, podendo realizar empréstimos, financiamentos e descontos de títulos, com juros livremente contratados. Repassar as principais alterações da Lei 13.775/2018, que cria a duplicata escritural (digital), a escrituração e registro, atos de cessão e garantias, apresentação ao sacado e demais atos.

 

Palestrante: Alexandre Fuchs das Neves 

Advogado militante, Consultor Jurídico do SINFAC-SP e SINFAC-RS, especialista na área, membro do IPLD - Instituto dos Profissionais em Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro.

 

Ementa 

1. ESC. Empresa Simples de Crédito: conceito e operações que pode realizar 

  • Critério de municipalidade e as filiais 
  • Dispensa de autorização do BACEN 
  • Capital próprio: integralizado e integralizar 
  • Juros com única fonte de receita 
  • Detalhes dos contratos e o registro para fins de observância macroprudencial 
  • Limites: capital integralizado, pagamento para terceiros, operações com órgãos públicos 
  • Crimes previstos da Lei 
  • Garantias previstas na Lei 
  • Incidência das regras de PLF/FT
  • Receita e tributação 
  • Debates 

2. Duplicata Escritural - digital na Lei 13.775/2018

  • Marcos regulatórios para consideração da duplicata como ativo financeiro 
  • Conceito de duplicata escritural 
  • Evolução - depapelização - Lei dos Protestos - assimetria de formas 
  • Diferença entre documento digital e digitalizado 
  • Entendimento da jurisprudência 
  • Outros títulos de crédito que axiste somente em ambiente digital 
  • A prova no processo judicial: e-proc e Novo Código de Processo Civil 
  • Forma escritural: o que muda?
  • A duplicata de papel ainda existirá, mas...
  • Certificadora: Coneito - funçõ - autorização para operar - interoperacionalidade 
  • O que é o registro da duplicata? Emissão - devolução - endosso - aval - prova de pagamento 
  • Extrato do título - funções 
  • Tabelionato de protestos poderão ter uma certificadora?
  • Vedação de oposições ao pagamento para terceiros 
  • Dúvidas e debates 

 

Incluso: Material didático via e-mail, certificado e coffee break 


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